Para fazer face à situação de fragilidade económica das empresas e no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, foi criado o SIREVE, um sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial.
Este sistema, regulado pelo Decreto-Lei nº. 178/2012 de 3 de agosto, prevê a viabilização de empresas que se encontrem numa situação económica difícil, através de um processo de revitalização devidamente acompanhado pelo IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I.P., em alternativa aos tribunais.
Esta informação não dispensa a leitura do documento na íntegra.
Mais informações em
http://www.sireve.pt